AREsp 2661190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou claramente a questão do custeio da criopreservação como medida preventiva de efeitos adversos do tratamento oncológico, e os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo prevalecer as conclusões anteriores e as súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Custeio De Criopreservação, Fertilização in Vitro, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo N. 1.167/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Custeio De Criopreservação Fertilização in Vitro Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, da criopreservação como medida preventiva dos efeitos adversos do tratamento oncológico
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182/STJ e do Tema Repetitivo n. 1.167/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou claramente a questão do custeio da criopreservação como medida preventiva de efeitos adversos do tratamento oncológico, e os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo prevalecer as conclusões anteriores e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração