AREsp 2728506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão estava devidamente fundamentado, o pedido de sobrestamento foi corretamente indeferido por afronta aos princípios da celeridade e eficiência, e incidiam óbices processuais (súmulas e falta de prequestionamento) e o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e de rediscussão indevida do julgado.

Parties
Embargante: JOSE PETRUCIO DE FARIAS FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas, Coisa Julgada, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

JOSE PETRUCIO DE FARIAS FILHO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de sobrestamento em razão dos Temas 675/STF e 923/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284/STF e das Súmulas 5, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão estava devidamente fundamentado, o pedido de sobrestamento foi corretamente indeferido por afronta aos princípios da celeridade e eficiência, e incidiam óbices processuais (súmulas e falta de prequestionamento) e o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e de rediscussão indevida do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15