AREsp 2508561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que tratou de modo suficiente a questão do termo inicial dos juros de mora, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que tais juros em indenização securitária fluem a partir da citação da seguradora; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Indenização Securitária, Termo Inicial Dos Juros, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Juros De Mora Indenização Securitária Termo Inicial Dos Juros Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 772 e 405 do CC/02
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização securitária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que tratou de modo suficiente a questão do termo inicial dos juros de mora, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que tais juros em indenização securitária fluem a partir da citação da seguradora; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.