AREsp 2863823 - DECISAO

AREsp 2863823 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material na indicação do Tribunal de origem (substituir 'TJ-MG' por 'TJ-GO'), sem efeitos modificativos, por entenderem-se atendidos os requisitos dos embargos quanto ao erro material e por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição nas demais alegações, inclusive diante da impossibilidade de rediscussão de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material Omissão Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do Tribunal de origem (TJ-MG indicado em vez de TJ-GO)
  2. 2 Obscuridade quanto à parte do recurso especial conhecida
  3. 3 Omissão quanto à manifestação sobre dispositivos apontados como fundamentos autônomos (art. 104, inciso III, e 107 do Código Civil; art. 442 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material na indicação do Tribunal de origem (substituir 'TJ-MG' por 'TJ-GO'), sem efeitos modificativos, por entenderem-se atendidos os requisitos dos embargos quanto ao erro material e por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição nas demais alegações, inclusive diante da impossibilidade de rediscussão de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o trecho da decisão para indicar 'eg. TJ-GO' em lugar de 'eg. TJ-MG'
  • Publique-se.