AREsp 2735888 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Possível omissão quanto ao exame do mérito do recurso especial que não foi conhecido
3. 3 Aplicação ou não de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro, expresso e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que não cabe exigir pronunciamento sobre o mérito do recurso inadmitido. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.