REsp 2131893 - DECISAO

REsp 2131893 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; tal nulidade prejudica a análise dos demais pontos do recurso, inclusive sobre legitimidade e alcance da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
D O U PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos da coisa julgada de sentença coletiva sobre a situação individual dos representados
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; tal nulidade prejudica a análise dos demais pontos do recurso, inclusive sobre legitimidade e alcance da sentença coletiva.

Court Disposition

D O U PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração