AREsp 2877964 - DECISAO

AREsp 2877964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta omissão relativa à ocorrência da rescisão por culpa das embargadas não foi objeto de análise na instância de origem nem foi oportunamente impugnada, sendo inadmissível inovar questões não suscitadas anteriormente em embargos de declaração; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBSON CRUZ DA SILVA; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Cláusula Contratual De Retenção, Lei Nº 4.591/64, Art. 67 a, §5º, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Cláusula Contratual De Retenção Lei Nº 4.591/64 Art. 67 A, §5º Omissão

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Parties

ROBSON CRUZ DA SILVA

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que a rescisão ocorreu por culpa das embargadas e consequente inaplicabilidade do art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/64
  2. 2 inadmissibilidade de inovar em sede de embargos de declaração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta omissão relativa à ocorrência da rescisão por culpa das embargadas não foi objeto de análise na instância de origem nem foi oportunamente impugnada, sendo inadmissível inovar questões não suscitadas anteriormente em embargos de declaração; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.