REsp 1656623 - DECISAO

REsp 1656623 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à majoração da verba recursal; verificando-se a prévia fixação de honorários nas instâncias de origem e presentes os requisitos legais, impõe-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: SINDICATO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA; Recorrente: ASAV - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinada a majoração da verba recursal em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da ASAV - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Verba Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Verba Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

Embargante

ASAV - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba recursal
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para majoração da verba recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à majoração da verba recursal; verificando-se a prévia fixação de honorários nas instâncias de origem e presentes os requisitos legais, impõe-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinada a majoração da verba recursal em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da ASAV - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA.
  • Determinar a majoração da verba recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da ASAV - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...