TutAntAnt 533 - DECISAO

TutAntAnt 533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a análise da alegada aplicação do instituto da supressio exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7, e embargos de declaração não podem ser usados para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AUGUSTO MAGALHAES COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Supressio, Súmula 7, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Supressio Súmula 7 Fumus Boni Iuris

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Parties

AUGUSTO MAGALHAES COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do instituto da supressio
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 necessidade de não revolver o substrato fático-probatório em sede de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a análise da alegada aplicação do instituto da supressio exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7, e embargos de declaração não podem ser usados para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.