AREsp 2827663 - DECISAO

AREsp 2827663 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto ao retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas teses que não foram examinadas em razão do acolhimento da nulidade de citação, os embargos de declaração são acolhidos para suprir essa omissão, alterando-se o dispositivo para determinar o retorno dos autos e possibilitar a análise das demais teses.

Parties
Embargante: SÃO MIGUEL ENERGIA LTDA; Recorrente: NOJA POWER SWITCHGEAR DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE CHAVEAMENTO DE BAIXA E MEDIA TENSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, alterando a redação do dispositivo da decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Restituição De Prazo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Nulidade De Citação Restituição De Prazo Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO MIGUEL ENERGIA LTDA

Embargante

NOJA POWER SWITCHGEAR DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE CHAVEAMENTO DE BAIXA E MEDIA TENSAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de demais teses
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Impossibilidade de restituição de prazo para oposição de Embargos à Execução

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto ao retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas teses que não foram examinadas em razão do acolhimento da nulidade de citação, os embargos de declaração são acolhidos para suprir essa omissão, alterando-se o dispositivo para determinar o retorno dos autos e possibilitar a análise das demais teses.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, alterando a redação do dispositivo da decisão monocrática.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda com a análise das demais teses aventadas nas razões do agravo de instrumento, anteriormente entendidas como prejudicadas.
  • Publique-se.