AREsp 2808157 - DECISAO

AREsp 2808157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial suscitada em embargos de declaração (viabilidade de compensação/abatimento dos valores), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração para que seja apreciada a questão omissa.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhece-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Capitalização Diária De Juros, Ação De Busca E Apreensão, Compensação/abatimento De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Capitalização Diária De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissa manifestação do Tribunal de origem sobre a viabilidade de compensação/abatimento dos valores devidos
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial suscitada em embargos de declaração (viabilidade de compensação/abatimento dos valores), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração para que seja apreciada a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhece-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão da compensação/abatimento dos valores.
  • Publique-se.