REsp 1647038 - DECISAO

REsp 1647038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; a solução adotada observou a tese do STF no Tema 1.011 e a eventual participação da CEF deve ser aferida diretamente perante a Justiça estadual, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrentes: autores; Interveniente (possível): Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Da Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 9.469/1997
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Competência Da Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

autores

Recorrentes

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente (possível)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal no feito
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir embargos de declaração
  3. 3 manutenção da competência da Justiça estadual conforme tese do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; a solução adotada observou a tese do STF no Tema 1.011 e a eventual participação da CEF deve ser aferida diretamente perante a Justiça estadual, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.