AREsp 2749366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi inadmitido por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que não houve exame das alegações de mérito (inclusive pedido de redução dos honorários); portanto não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada neste caso por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Pedido Indenizatório / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Pedido Indenizatório / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7/STJ ao exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi inadmitido por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que não houve exame das alegações de mérito (inclusive pedido de redução dos honorários); portanto não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada neste caso por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.