AREsp 2660072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado explicitou a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, concluiu pela suficiência do substrato probatório e pela inércia das partes quanto à produção de provas, de modo que a pretensão do embargante representa mera rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: KAIO ROBERTO DE LIMA HOLANDA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Protesto Contra Alienação De Bens) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Protesto Contra Alienação De Bens
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel +1 more

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Parties

KAIO ROBERTO DE LIMA HOLANDA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Protesto Contra Alienação De Bens) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado explicitou a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, concluiu pela suficiência do substrato probatório e pela inércia das partes quanto à produção de provas, de modo que a pretensão do embargante representa mera rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015