AREsp 2767425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria decidida, hipótese vedada, e a pretensão de modificar premissas adotadas implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões sem o necessário prequestionamento.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Prescrição, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita e necessidade de juntada de documentos para comprovar hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria decidida, hipótese vedada, e a pretensão de modificar premissas adotadas implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões sem o necessário prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.