AREsp 1495099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, reconheceu‑se a legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade solidária do fornecedor na cadeia de consumo, sendo incabível reforma via recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 83, 7 e 284.

Parties
Agravante/embargante: TNL PCS S. A. (OI. S. A.); Recorrido/parte Embargada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Incidência Das Súmulas 83, 7 E 284, Publicidade De Sentença Coletiva, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Incidência Das Súmulas 83, 7 E 284 +2 more

Case Brief

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Parties

TNL PCS S. A. (OI. S. A.)

Agravante/embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido/parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública
  3. 3 responsabilidade solidária do fornecedor na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, reconheceu‑se a legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade solidária do fornecedor na cadeia de consumo, sendo incabível reforma via recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 83, 7 e 284.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados