REsp 1882791 - ACORDAO

REsp 1882791 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a questão dos honorários, que foram fixados com base nos §§ 2º e 10 do art. 85 do CPC e não por equidade, inexistindo interesse recursal da parte quanto a esse ponto; assim, os embargos, que visam apenas rediscutir matéria já decidida, são inadequados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MUCUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Interesse Recursal, Equidade, Afetação Do Tema 1.242, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Interesse Recursal Equidade Afetação Do Tema 1.242 Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MUCUGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais com base nos §§ 2º e 10 do art. 85 do CPC vs. fixação por equidade (§ 8º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a questão dos honorários, que foram fixados com base nos §§ 2º e 10 do art. 85 do CPC e não por equidade, inexistindo interesse recursal da parte quanto a esse ponto; assim, os embargos, que visam apenas rediscutir matéria já decidida, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.