AREsp 2643867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias que a embargante pretende ver examinadas foram impeditas pelo juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 182 e exigências quanto à Súmula 7), e os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa, inadmissível nessa via processual.

Parties
Embargante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias que a embargante pretende ver examinadas foram impeditas pelo juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 182 e exigências quanto à Súmula 7), e os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa, inadmissível nessa via processual.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.