REsp 2122407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando pretensão de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ; assim, o recurso revelou-se manifestamente protelatório e impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Masb 1 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Procedimento Bifásico, Súmulas, Ônus De Impugnação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Procedimento Bifásico Súmulas Ônus De Impugnação +1 more

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Parties

Masb 1 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 efeito do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem diante do procedimento bifásico
  3. 3 possibilidade de uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando pretensão de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ; assim, o recurso revelou-se manifestamente protelatório e impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelas embargantes.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.