AREsp 2339915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); encontrando-se manifesto caráter infringente e protelatório na tentativa de rediscussão do julgado, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA.; Embargado: PICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cláusula Penal +1 more

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Parties

JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

PICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 preclusão da apreciação de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por envolver reexame de provas e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); encontrando-se manifesto caráter infringente e protelatório na tentativa de rediscussão do julgado, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA.
  • Condenar JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.