REsp 2161889 - ACORDAO

REsp 2161889 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando-se de matéria já decidida e de entendimento superveniente desta Corte que reconheceu a impossibilidade de compensação da verba honorária devida aos advogados públicos com créditos do ente, os embargos configuram mera rediscussão do mérito, não admissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Honorários Sucumbenciais, Precatórios, Teto Remuneratório, Natureza Jurídica Dos Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação De Honorários Sucumbenciais Precatórios Teto Remuneratório Natureza Jurídica Dos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência com créditos inscritos em precatório
  3. 3 Natureza pública ou privada dos honorários de sucumbência de advogados públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando-se de matéria já decidida e de entendimento superveniente desta Corte que reconheceu a impossibilidade de compensação da verba honorária devida aos advogados públicos com créditos do ente, os embargos configuram mera rediscussão do mérito, não admissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade (Segunda Turma) em sessão virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025.