AREsp 2404141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, estava em consonância com a jurisprudência do STJ (não se comprovou a anuência quanto à assunção da condição de fiel depositário) e, assim, não havia possibilidade de reexaminar as premissas fáticas do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depositário Fiel, Ausência De Anuência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Depositário Fiel Ausência De Anuência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Caracterização da responsabilidade do depositário fiel diante da ausência de anuência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, estava em consonância com a jurisprudência do STJ (não se comprovou a anuência quanto à assunção da condição de fiel depositário) e, assim, não havia possibilidade de reexaminar as premissas fáticas do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração