AREsp 927374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado era mero erro material consistente na menção à ausência de comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno, inexistente no caso em razão do processamento em autos eletrônicos (prescindibilidade do porte nos termos da Resolução do STJ), e porque os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito e ao funcionamento como meio de rediscussão, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSBRASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Arras Confirmatórias, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

TRANSBRASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 reconhecimento de deserção por ausência de preparo
  3. 3 prescindibilidade do porte de remessa e retorno em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado era mero erro material consistente na menção à ausência de comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno, inexistente no caso em razão do processamento em autos eletrônicos (prescindibilidade do porte nos termos da Resolução do STJ), e porque os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito e ao funcionamento como meio de rediscussão, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.