AREsp 1361970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas apenas intenção de rediscussão do julgado; parte das matérias estava preclusa na instância de origem; a alegada insuficiência probatória envolveria reexame de provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Autora: Associação Constituída para defesa dos direitos e interesses dos Consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ônus Da Prova, Usurpação De Competência Administrativa, Súmula 7, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Ônus Da Prova Usurpação De Competência Administrativa Súmula 7 Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Associação Constituída para defesa dos direitos e interesses dos Consumidores

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 preclusão de matéria já decidida na instância de origem
  3. 3 insuficiência de prova e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas apenas intenção de rediscussão do julgado; parte das matérias estava preclusa na instância de origem; a alegada insuficiência probatória envolveria reexame de provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015