AREsp 2523940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: este já afirmou que, em contrato de seguro de vida de trato sucessivo, incide a prescrição anual alcançando apenas as quantias indevidamente pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento, e que a discussão sobre a base de cálculo para o recálculo do prêmio nos anos subsequentes é matéria de mérito não obstada pela prescrição.

Parties
Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Ânua, Reajuste De Prêmio, Repetição De Indébito, Trato Sucessivo, Base De Cálculo Do Prêmio
Processo Civil Direito Civil Seguros (seguro De Vida) Embargos De Declaração Prescrição Ânua Reajuste De Prêmio Repetição De Indébito Trato Sucessivo +1 more

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão de recálculo dos prêmios mensais
  2. 2 Alcance da prescrição anual (art. 206, §1º, II, b, CC) sobre parcelas devida em contrato de seguro de vida de trato sucessivo
  3. 3 Se a base de cálculo para recálculo do prêmio nos anos subsequentes está obstada pela prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: este já afirmou que, em contrato de seguro de vida de trato sucessivo, incide a prescrição anual alcançando apenas as quantias indevidamente pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento, e que a discussão sobre a base de cálculo para o recálculo do prêmio nos anos subsequentes é matéria de mérito não obstada pela prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração