AREsp 2839732 - DECISAO

AREsp 2839732 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para corrigir erro material na indicação do tribunal de origem (Goiás para Paraná) e manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da violação do princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica da Súmula 5, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: JEAN LOBO TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material; não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN LOBO TEIXEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação da origem do recurso (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná versus Goiás)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de fundamento (Súmula 5)
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para corrigir erro material na indicação do tribunal de origem (Goiás para Paraná) e manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da violação do princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica da Súmula 5, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material; não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16%.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material na indicação do Tribunal de origem, alterando "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás" para "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná".
  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.