AREsp 2820471 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não incorreu nos vícios apontados, tendo fundamentadamente aplicado a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao rejulgamento.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Embargado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil Por Descumprimento Contratual, Vícios Construtivos, Prazo Decenal, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

condomínio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do prazo prescricional trienal
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em demandas de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não incorreu nos vícios apontados, tendo fundamentadamente aplicado a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.