AREsp 2757325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que decidiu corretamente pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência, Transposição De Servidores, Retroação De Efeitos, IRDR, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Transposição De Servidores Retroação De Efeitos +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundamentada exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que decidiu corretamente pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.