AREsp 2807112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter apenas infringente e de rediscussão do julgado; adicionalmente, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais em embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de caráter infringente ou manifestamente protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter apenas infringente e de rediscussão do julgado; adicionalmente, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais em embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015