REsp 2148920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo tentativa de rediscussão de mérito vedada nessa via; contudo, por força do art. 494, I, do CPC, o Tribunal procedeu à correção de ofício de erro material no texto do acórdão (alteração temporal relativa à maioridade e correção do valor mensal da pensão de 10 para 13 salários-mínimos) sem modificar o julgado, mantendo o entendimento sobre a transmissão excepcional da obrigação alimentar ao espólio e o desconto dos valores do quinhão hereditário para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS MARINHO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com observação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Correção De Ofício, Transmissão De Obrigação Alimentar Ao Espólio, Compensação Com Quinhão Hereditário, Inventário, Pensão Alimentícia, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MARINHO BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 correção de erro material de ofício (art. 494, I, CPC)
  3. 3 possibilidade excepcional de transmissão da obrigação alimentar ao espólio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo tentativa de rediscussão de mérito vedada nessa via; contudo, por força do art. 494, I, do CPC, o Tribunal procedeu à correção de ofício de erro material no texto do acórdão (alteração temporal relativa à maioridade e correção do valor mensal da pensão de 10 para 13 salários-mínimos) sem modificar o julgado, mantendo o entendimento sobre a transmissão excepcional da obrigação alimentar ao espólio e o desconto dos valores do quinhão hereditário para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com observação.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Corrigir, de ofício, erro material no acórdão: alterar 'completou 18 (dezoito) anos poucos meses após o falecimento do pai' para 'completou 18 (dezoito) anos poucos meses antes do falecimento do pai' e 'no valor de 10 (dez) salários-mínimos mensais' para 'no valor de 13 (treze) salários-mínimos mensais'.