AREsp 2750856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e por se tratar de mera irresignação; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, e por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quando aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Ônus Da Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Ônus Da Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de conhecimento, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e por se tratar de mera irresignação; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, e por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quando aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.