AREsp 2745769 - DECISAO

AREsp 2745769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou expressamente as alegações relativas à violação de dispositivos do CPC e concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade Ou Contradição Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto à violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 8º, 11, 489, §1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II)
  2. 2 inaplicabilidade da utilização dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou expressamente as alegações relativas à violação de dispositivos do CPC e concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.