REsp 2162556 - DECISAO

REsp 2162556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, e já havia sido determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para avaliar se a parte comprovou o cumprimento dos requisitos legais para possibilitar o abatimento da isenção de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Embargante: GRANJA SÃO LUÍS II LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Isenção De ICMS, Créditos Presumidos De ICMS, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL +4 more

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Parties

GRANJA SÃO LUÍS II LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à necessidade de comprovação de que a subvenção para investimento atende aos requisitos legais
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do entendimento de Tema 1182/REsp quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, e já havia sido determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para avaliar se a parte comprovou o cumprimento dos requisitos legais para possibilitar o abatimento da isenção de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.