AREsp 2772802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se houve erro de transmissão de peças que ensejou decisão que não conheceu do recurso
2. 2 Se o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento demonstram regularidade do preparo recursal
3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro na transmissão de peças (documentos reenviados às fls. 727/728) e comprovado nos autos o pagamento do preparo recursal por meio do comprovante e da guia de recolhimento, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

• Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
• Determino a distribuição dos autos.