AREsp 2789629 - DECISAO

AREsp 2789629 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intento de rediscussão do mérito sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, mesmo com a edição da Lei n. 14.905/2024, não é possível substituir o índice de juros previsto em título executivo já transitado em julgado pela taxa SELIC, em respeito à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa SELIC Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei n. 14.905/2024 sobre títulos com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de substituição de índices de juros moratórios em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intento de rediscussão do mérito sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, mesmo com a edição da Lei n. 14.905/2024, não é possível substituir o índice de juros previsto em título executivo já transitado em julgado pela taxa SELIC, em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se