REsp 2206019 - DECISAO

REsp 2206019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir ponto já decidido; a decisão embargada justificadamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das questões fáticas e dos critérios técnicos previstos no §13 da Lei 9.656/98, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontadas na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA -- - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Análise Dos Critérios Técnicos Do §13 Da Lei 9.656/98, Oxigenoterapia Hiperbárica
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Análise Dos Critérios Técnicos Do §13 Da Lei 9.656/98 Oxigenoterapia Hiperbárica

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA -- - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto ao fundamento da negativa de cobertura (rol da ANS versus DUT)
  2. 2 Necessidade de exame dos requisitos técnicos previstos no §13 da Lei 9.656/98 para autorizar cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir ponto já decidido; a decisão embargada justificadamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das questões fáticas e dos critérios técnicos previstos no §13 da Lei 9.656/98, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontadas na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.