AREsp 2809406 - DECISAO

AREsp 2809406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição; os fundamentos adotados pelo acórdão regional, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; as alegadas questões de dilação probatória, suspensão por repercussão geral e violação do art. 110 do CTN não foram devidamente suscitadas na via recursal admissível, configurando mero intento de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Metalúrgica Sete de Setembro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução Fiscal Por Repercussão Geral (tema 1.067/stf), Art. 110 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Metalúrgica Sete de Setembro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame de exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição; os fundamentos adotados pelo acórdão regional, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; as alegadas questões de dilação probatória, suspensão por repercussão geral e violação do art. 110 do CTN não foram devidamente suscitadas na via recursal admissível, configurando mero intento de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.