AREsp 2882475 - DECISAO

AREsp 2882475 - DECISAO

Parties
Embargante: ALFALUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Indicação De Dispositivo Legal Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALFALUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 análise da existência de fundamento legal expresso no recurso