REsp 2128731 - ACORDAO

REsp 2128731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fundamentação per relationem é admissível quando há efetivo enfrentamento da matéria; e os embargos demonstraram intuito infringente inadequado, de modo que não eram meios próprios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S. A.; Embargante: VOTORANTIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Teoria Da Causa Madura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Minerário Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Teoria Da Causa Madura Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Decadência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S. A.

Embargante

VOTORANTIM S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 3º, do CPC
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fundamentação per relationem é admissível quando há efetivo enfrentamento da matéria; e os embargos demonstraram intuito infringente inadequado, de modo que não eram meios próprios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.