AREsp 2539110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por caracterizar-se intuito infringente da irresignação e por ser necessária a reapreciação de matéria fático-probatória para acolher as teses dos embargantes, o que é vedado na via escolhida (Súmula nº 7/STJ); ademais, o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Parties
Embargante: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Prequestionamento, Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente +4 more

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Parties

FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por caracterizar-se intuito infringente da irresignação e por ser necessária a reapreciação de matéria fático-probatória para acolher as teses dos embargantes, o que é vedado na via escolhida (Súmula nº 7/STJ); ademais, o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.