AREsp 2796052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual sua fundamentação foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia; ressalta-se que reiterações protelatórias poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: MILTON RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, §§ 2º E 3º Cpc)
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Fundamentação Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, §§ 2º E 3º Cpc)

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Parties

MILTON RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual sua fundamentação foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia; ressalta-se que reiterações protelatórias poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil