HDE 4843 - ACORDAO

HDE 4843 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; não é cabível utilizar os embargos para rediscutir o mérito da homologação de sentença estrangeira, cuja análise pelo STJ está limitada aos requisitos legais e à verificação de eventual ofensa à ordem pública ou soberania, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional mesmo para prequestionamento; como não houve vícios a serem sanados, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRADING ORION EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos Opostos Ao Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Estrangeira, Execução Em Moeda Estrangeira, Taxa De Câmbio, Ordem Pública, Prequestionamento
Processo Civil Direito Internacional Privado Arbitragem Embargos De Declaração Homologação De Sentença Estrangeira Execução Em Moeda Estrangeira Taxa De Câmbio Ordem Pública +1 more

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Parties

TRADING ORION EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos Opostos Ao Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da taxa de câmbio em execução de dívida em moeda estrangeira
  3. 3 limites da atuação do STJ na homologação de sentença estrangeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; não é cabível utilizar os embargos para rediscutir o mérito da homologação de sentença estrangeira, cuja análise pelo STJ está limitada aos requisitos legais e à verificação de eventual ofensa à ordem pública ou soberania, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional mesmo para prequestionamento; como não houve vícios a serem sanados, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração