AREsp 2620494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos trazidos foram enfrentados, e os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado de forma inadequada; registrou-se advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ANDRÉ LACERDA SOARES ALCIDE; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LACERDA SOARES ALCIDE

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao intuito infringente
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos trazidos foram enfrentados, e os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado de forma inadequada; registrou-se advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil