REsp 1947296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; várias alegações suscitadas apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal, sendo incabível o exame nesta Corte (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF); e a rediscussão do entendimento da instância ordinária sobre o reconhecimento da usucapião importaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Ação Reivindicatória, Inovação Recursal, Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Ação Reivindicatória Inovação Recursal Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 atendimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião (justo título, boa-fé, tempo de posse)
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; várias alegações suscitadas apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal, sendo incabível o exame nesta Corte (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF); e a rediscussão do entendimento da instância ordinária sobre o reconhecimento da usucapião importaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.