AREsp 2843581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria sobre litigância predatória configurou inovação recursal suscitada apenas no agravo e não deveria ser conhecida nos aclaratórios; não havia necessidade de sobrestar o feito em razão do Tema 929/STJ porque o tribunal local reconheceu má-fé na cobrança, justificando a devolução em dobro; e não se aplicaram multas por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos, com advertência sobre possível multa em reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância Predatória, Inovação Recursal, Multas Processuais, Repetitivo Tema 929/stj, Restituição Em Dobro, Súmulas 518 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Litigância Predatória Inovação Recursal Multas Processuais Repetitivo Tema 929/stj Restituição Em Dobro +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à questão de ordem pública sobre litigância predatória
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de sobrestamento em razão do Tema 929/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria sobre litigância predatória configurou inovação recursal suscitada apenas no agravo e não deveria ser conhecida nos aclaratórios; não havia necessidade de sobrestar o feito em razão do Tema 929/STJ porque o tribunal local reconheceu má-fé na cobrança, justificando a devolução em dobro; e não se aplicaram multas por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos, com advertência sobre possível multa em reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, as multas previstas nos artigos 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.