AREsp 2543559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apresentadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a cessão fiduciária de créditos a performar, que exige identificação do objeto da garantia e admite a prescindibilidade do registro, de modo que a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão Fiduciária De Crédito, Registro Em Cartório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Cessão Fiduciária De Crédito Registro Em Cartório Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria De Ordem Pública

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Parties

TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre cessão fiduciária de créditos a performar e a prescindibilidade do registro
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apresentadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a cessão fiduciária de créditos a performar, que exige identificação do objeto da garantia e admite a prescindibilidade do registro, de modo que a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração