REsp 2188147 - ACORDAO

REsp 2188147 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram, em sua maior parte, julgados improcedentes por serem utilizados com intuito infringente, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame da conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a prestação de contas exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, houve omissão parcial quanto à fundamentação sobre a necessidade de reexame de fatos e provas, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Acórdão Proferido E Embargos Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Arts. 926 E 927, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 550, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Súmulas Nº 282 E 356/stf Arts. 926 E 927, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Acórdão Proferido E Embargos Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram, em sua maior parte, julgados improcedentes por serem utilizados com intuito infringente, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame da conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a prestação de contas exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, houve omissão parcial quanto à fundamentação sobre a necessidade de reexame de fatos e provas, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, para esclarecimentos, sem efeitos modificativos (nos termos do voto do Relator)