AREsp 2803495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada omissão), caracterizou como protelatórios os embargos de declaração com reiteração de argumentos atraindo a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida decadência em relação ao primeiro trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ERNI MENEZES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

ERNI MENEZES FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 caráter protelatório de embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada omissão), caracterizou como protelatórios os embargos de declaração com reiteração de argumentos atraindo a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida decadência em relação ao primeiro trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.