REsp 1988441 - ACORDAO

REsp 1988441 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar decisão anterior, dando parcial provimento ao agravo interno da UFPE e ao recurso especial do SINTUFEPE no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando tese anterior, analise se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Aplicação dos Temas 475 e 476 do STJ sobre compensação de índices
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar decisão anterior, dando parcial provimento ao agravo interno da UFPE e ao recurso especial do SINTUFEPE no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando tese anterior, analise se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE