REsp 2150045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial originário era inadmissível por deficiência de fundamentação (não indicou dispositivo infraconstitucional específico e os dispositivos apontados não tinham força normativa suficiente), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, evidenciando intento infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intuito Infringente Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.S. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial originário era inadmissível por deficiência de fundamentação (não indicou dispositivo infraconstitucional específico e os dispositivos apontados não tinham força normativa suficiente), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, evidenciando intento infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.